Rectificação 107/2006. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 6 de Janeiro de 2006, a p. 246, o júri de doutoramento em Direito, na especialidade de Ciências Júridico-Económicas, da licenciada Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, rectifica-se que onde se lê "Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa" deve ler-se "Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

11 de Janeiro de 2006. - O Secretário-Geral, Carlos José Luzio Vaz.