Despacho 1957/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Carlos Rodolfo Afonso Fernandes Camacho, juiz de direito, actualmente em exercício no 5.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, pelo exercício em acumulação, quando desempenhava funções no Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel, com as de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Figueira de Castelo Rodrigo, no período compreendido entre 23 de Setembro de 2003 e 14 de Setembro de 2004, com excepção do período das férias judiciais.

13 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.