Despacho 1887/2006, de 24 de Janeiro
Despacho 1887/2006 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Novembro de 2005 do administrador para a Acção Social da Universidade de Aveiro:
Maria Helena Martins de Sousa Ferreira, auxiliar administrativa em regime de contrato individual de trabalho - concedida licença sem retribuição até 90 dias, com efeitos a partir de 25 de Novembro do ano em curso, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 354.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
29 de Dezembro de 2005. - O Administrador para a Acção Social, Hélder Castanheira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1462818.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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