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Portaria 1234/2001, de 26 de Outubro

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Sumário

Revoga a concessão da zona de caça turística de Vale de Mouro, sita na freguesia de Alegrete, município de Portalegre (processo n.º 734-DGF).

Texto do documento

Portaria 1234/2001
de 26 de Outubro
Pela Portaria 615-V1/91, de 8 de Julho, foi concessionada à EMPORSIL - Empresa Portuguesa de Silvicultura, Lda., a zona de caça turística de Vale de Mouro (processo 734-DGF), situada na freguesia de Alegrete, município de Portalegre, com uma área de 662,0750 ha, válida até 8 de Julho de 2003.

Veio agora a constatar-se que a referida zona de caça tinha merecido parecer desfavorável do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, facto este que teria conduzido a que a mesma não tivesse sido sinalizada nem nunca tivesse sido nomeado qualquer guarda florestal auxiliar, conforme determinava a legislação na altura em vigor, Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto.

Assim:
Com fundamento na alínea a) do artigo 47.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É revogada a concessão da zona de caça turística de Vale de Mouro (processo 734-DGF), atribuída pela Portaria 615-V1/91, de 8 de Julho, à EMPORSIL - Empresa Portuguesa de Silvicultura, Lda.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo, em 9 de Outubro de 2001. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 1 de Outubro de 2001.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146268.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-08 - Portaria 615-V1/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'VALE DE MOURO', SITO NA FREGUESIA DE ALEGRETE, CONCELHO DE PORTALEGRE.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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