Aviso 214/2006 (2.ª série) - AP. - Projecto de regulamento de utilização das viaturas de transporte colectivo municipal. - Torna-se público que esta Câmara Municial em sua reunião ordinária realizada em 1 de Dezembro de 2005 aprovou o projecto de regulamento de utilização das viaturas de transporte colectivo municipal, o qual é submetido a apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

O referido projecto encontra-se patente na Secção de Taxas e Licenças - Casa do Munícipe, da Câmara Municipal de Portalegre, sita na Praça do Município, onde poderá ser consultado durante 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, no período compreendido entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos.

20 de Dezembro de 2005. - O Vice-Presidente, António Fernando Ceia Biscainho.