Edital 26/2006 (2.ª série) - AP. - Actualização da tabela de Taxas e Licenças do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. - O Dr. Manuel Alves de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Ovar, faz público, em cumprimento do artigo 41.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, que a tabela de taxas e licenças publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, apêndice n.º 87, de 9 de Julho de 2002, na sua redacção actual, será actualizadas em 2,2% (índice de preços do consumidor, sem o índice de habitação).

A referida tabela entrará em vigor cinco dias após a publicação deste edital no Diário da República.

E para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, Câmara Municipal e sedes das juntas de freguesia, e publicado nos diversos jornais regionais do concelho de Ovar e no Jornal de Notícias.

E eu, Eduardo Manuel Ramos Teixeira, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.

20 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel Alves de Oliveira.