Aviso (extracto) n.º 677/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo da autorização concedida nos termos do n.º 1.9 do capítulo II do despacho 22 852/2005 (2.ª série), de 7 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005, do director-geral dos Impostos, subdelego nos chefes dos serviços de finanças do distrito, bem como nos adjuntos de chefes dos serviços de finanças da Secção de Cobranças as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

Este despacho produz efeitos a partir do dia 7 de Novembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os despachos proferidos no âmbito desta subdelegação de competências.

2 de Janeiro de 2006. - O Director de Finanças de Castelo Branco, Manuel de Sousa Eusébio.