Despacho 1511/2006 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 16 327/2005 (2.ª série), de 12 de Julho, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto e, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 180 dias, com início em 21 de Fevereiro de 2006, a comissão do segundo-sargento TF 432883, José Manuel da Silva Viegas, no desempenho das funções de adjunto do gerente da residência da CTM em Luanda, integrado no Núcleo de Apoio Técnico de Angola, no âmbito da cooperação técnico-militar com a República de Angola.

2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funções em país da classe C.

5 de Janeiro de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.