Despacho (extracto) n.º 1502/2006 (2.ª série). - Delego na chefe de divisão de Tributação, inspectora tributária principal Maria de Fátima Pereira da Costa, as seguintes competências:

a) Supervisão do Centro de Recolha de Dados;

b) Coordenação, direcção e acompanhamento dos reembolsos dos impostos sobre o rendimento;

c) Levantamento de autos de notícia relativamente às infracções detectadas na respectiva Divisão [artigo 59.º, alínea l), do RGIT];

d) Atribuir classificações de serviço ao pessoal da Divisão;

e) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados da respectiva unidade orgânica, excepto quando contenha matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

f) Proceder à fixação ou alteração dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação, nas situações previstas no artigo 65.º do CIRS;

g) Autorização para a revenda de dísticos do imposto sobre veículos;

h) Emissão de parecer acerca das solicitações efectuadas pelos funcionários ou pelos sujeitos passivos a entidades superiores a esta Direcção de Finanças;

i) Assinatura de toda a correspondência da respectiva unidade orgânica, com excepção da destinada a entidades superiores;

j) Na ausência ou impedimento do titular, os actos de assinatura serão praticados pelo susbstituto legal ou por quem aquela indigite para o efeito;

k) Elaboração do plano e relatório anuais de actividades da respectiva unidade orgânica;

l) Fixação dos prazos para audição prévia e prática dos actos subsequentes até à conclusão do procedimento (artigo 60.º, n.º 3, da LGT).

Este despacho produz efeitos desde 2 de Janeiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de delegação de competências.

5 de Janeiro de 2006. - O Director de Finanças, António Manuel Silva da Rocha Lourenço.