Despacho 21619/2001, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 242, de 18.10.2001, Pág. 17352
- Data: 2001-10-18
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Sumário
Determina que as parcelas identificadas nos quadros que se publicam em anexo fiquem oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrânea a favor da SIMRIA-Sanemento Integrado dos Municipios da Ria, S.A tendo em vista a construção dos emissários de Estarreja e Murtosa.
Aviso
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