Despacho 1351/2006, de 19 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 14/2006, Série II de 2006-01-19.
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Data:
2006-01-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1351/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do despacho 15 482/2005 (2.ª série), do director nacional da Polícia Judiciária, Dr. José António Henriques dos Santos Cabral, de 4 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005, subdelego no director nacional-adjunto a Directoria de Lisboa, licenciado Carlos Alberto Lopes Farinha, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, nos termos dos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 49 000.
Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados ou que venham a sê-lo até à data da publicação do presente despacho.
9 de Janeiro de 2006. - O Director Nacional-Adjunto, Paulo Rebelo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1461716.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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