Aviso 143/2006 (2.ª série) - AP. - Taxa municipal de direitos de passagem. - Januário Vieira da Cunha, vereador com competências delegadas do município da Murtosa, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal da Murtosa de 28 de Novembro de 2005, sob proposta da Câmara Municipal de 26 de Setembro de 2005, foi aprovado o percentual de 0,25% a aplicar no ano de 2006 para determinar a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), prevista no artigo 106.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Para constar e devidos efeitos, se divulga o referido percentual, que é publicado atráves de editais afixados nos lugares de estilo e no Diário da República, 2.ª série.
15 de Dezembro de 2005. - O Vereador, com competências delegadas, Januário Vieira da Cunha.
