Aviso 136/2006 (2.ª série) - AP. - O Dr. Paulo Tito Delgado Morgado, presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro), que, durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de regulamento municipal de feiras, aprovado pela Câmara Municipal em sua reunião de 15 de Novembro último.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar este projecto, que se encontra disponível na Divisão Administrativa e Financeira deste município e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões ou observações tidas por convenientes.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, e procede-se à sua publicação no Diário da República.
16 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
