Despacho 1047/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho 25 413/2005, de 15 de Novembro, da provedora da Casa Pia de Lisboa, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de Dezembro de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director de serviços de Educação, Ensino e Acção Social, licenciado Luís Manuel Rodrigues Silveira, no âmbito da sua Direcção de Serviços, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências:

1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos:

1.1 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento de serviço, observados os condicionalismos legais;

1.2 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período igual ou superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade;

1.3 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da lei;

1.4 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.5 - Autorizar o abono de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

1.6 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, à excepção da formação que envolva custos para a Casa Pia de Lisboa, I. P.;

1.7 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários e agentes têm direito nos termos da lei;

1.8 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime geral da segurança social da função pública;

2 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesa:

2.1.1 - Autorizar as despesas previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei 197/97, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 2500 com locação e aquisição de bens e serviços;

2.1.2 - Autorizar as deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

2.1.3 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas até ao limite dos montantes que me foram delegados;

2.2 - No âmbito da gestão de instalações e equipamentos:

2.2.1 - Gerir de forma eficiente a utilização, manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos afectos ao respectivo serviço;

2.2.2 - Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo actualizado dos factores de risco e a planificação e orçamentação das acções conducentes ao seu efectivo controlo;

2.2.3 - Elaborar e executar planos anuais e plurianuais de equipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica, bem como autorizar as aquisições resultantes da sua execução.

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, são subdelegáveis as competências referidas neste despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando desde já ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.

14 de Dezembro de 2005. - O Provedor-Adjunto, Artur Ferreira Martins de Carvalho.