Despacho (extracto) n.º 827/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 29 de Dezembro de 2005:
José Joaquim Damas Bacalhau, assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - nomeado, precedendo concurso, para a categoria de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, ficando posicionado no escalão 1, índice 269. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2005. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.