Anúncio 5/2006 (2.ª série). - Faz-se saber que, nos autos de processo cautelar, registados sob o n.º 843/05.9BEALM, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que é autor Sónia Maria Guerreiro Silva e demandado o director-geral dos Impostos, são contra-interessados aqueles cujos nomes são mencionados na lista constante do aviso 10 225/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de Novembro de 2005, citados para, querendo e no prazo de 10 dias, deduzirem oposição nos termos do artigo 117.º, n.º 1, e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no processo acima indicado, cujo pedido consiste na suspensão de eficácia do acto de exclusão da requerente ao concurso e na admissão da requerente à realização da prova escrita do concurso aberto pelo aviso 2840/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de Março de 2005.
Na contestação, poderão ser oferecidos meios de prova (artigo 118.º, n.º 2, do CPTA).
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
27 de Dezembro de 2005. - A Juíza de Direito (de turno), Aurora Emília da Costa Patrício Bracons Ferreira. - O Oficial de Justiça, Cristina Branco.