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Rectificação 17/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de Dezembro de 2005, o despacho 25 489/2005, a p. 17 290, rectifica-se que onde se lê "do grau 2, nível 1" deve ler-se "do grau 1, nível 2".
12 de Dezembro de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Ana Carvalho Viana Baptista.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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