Anúncio 3/2006 (2.ª série). - A Dr.ª Ana Paula Santos, juíza de direito, faz saber que, nos autos de recurso de impugnação de normas regulamentares, com o registo IMP70/01/21, se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, 2.º Juízo, 4.ª Unidade Orgânica, em que é recorrente CEPSA - Portuguesa Petróleos, S. A., e recorrida a Assembleia Municipal de Matosinhos, citando todos os interessados desconhecidos para, no prazo de quarenta dias a contar da publicação deste anúncio, contestarem, querendo, o acto normativo consubstanciado no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos - alteração das normas n.os 4 e 7 do artigo 36.º do anexo I -, constante dos autos que se encontram à disposição dos eventuais interessados na secretaria deste Tribunal, sito na Rua do Duque da Terceira, 331/339, no Porto.
19 de Dezembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Santos. - O Oficial de Justiça, Manuela Ferreira.