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Despacho (extracto) n.º 166/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 29 de Dezembro de 2005:
Ruth da Graça Rodrigues Sousa Pinto, técnica superior principal - nomeada assessora do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, com efeitos à data do despacho, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2005. - O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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