Despacho 148/2006, de 4 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 3/2006, Série II de 2006-01-04.
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Data:
2006-01-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 148/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei 248/95, de 21 de Setembro, nomeio o 9176, capitão-de-mar-e-guerra Luís José de Oliveira Urbano, para o cargo de oficial-adjunto do comandante-geral da Polícia Marítima para a gestão do pessoal da Polícia Marítima, em substituição do 291771, capitão-de-mar-e-guerra António Verde Franco.
22 de Dezembro de 2005. - O Comandante-Geral, Luís da Franca de Medeiros Alves, vice-almirante.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1457007.dre.pdf .
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1995-09-21 -
Decreto-Lei
248/95 -
Ministério da Defesa Nacional
CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (SAM), A POLÍCIA MARÍTIMA (PM), CUJO PESSOAL REGE-SE PELO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE A NATUREZA, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA E INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O RESPECTIVO PESSOAL, NOMEADAMENTE CONDICOES DE PROMOÇÃO E SISTEMA RETRIBUTIVO. DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DE PESSOAL PARA A PM, DESIGNADAMENTE DO PESSOAL DOS GRUPOS 1 E 3 DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA (QPMM), A QU (...)
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