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Edital 7/2006, de 3 de Janeiro

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Texto do documento

Edital 7/2006 (2.ª série) - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público, que a Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária de 21 de Novembro de 2005, deliberou sob proposta da Câmara Municipal, aprovar a actualização da tabela de taxas em 3%, com excepção das taxas constantes da secção IV do capítulo VIII (actividades económicas), designadamente mercados, feiras e acampamentos ocasionais, de forma a entrar em vigor a partir de 2 de Janeiro de 2006.

Aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicação electrónicas acessíveis ao público em lugar fixo, em 0,25% sobre a facturação mensal, para o ano de 2006.

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho.

29 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1456866.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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