Aviso 71/2006, de 3 de Janeiro
Aviso 71/2006 (2.ª série) - AP. - Cessação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 4 de Novembro de 2005, e nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, foi determinada a cessação, por mútuo acordo, do contrato a termo certo com Herlânder Filipe Gerónimo Vitória, técnico superior de 2.ª classe (história), com efeitos a partir de 7 de Novembro de 2005.
24 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1456856.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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