Edital 4/2006, de 3 de Janeiro
Edital 4/2006 (2.ª série) - AP. - Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária no dia 3 de Novembro de 2005, aprovada por maioria pela Assembleia Municipal na 1.ª sessão extraordinária que teve lugar no dia 23 do mesmo mês, as taxas do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano 2006, aplicáveis aos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foram fixadas, respectivamente, em 0,8% e 0,5%, de conformidade com o disposto no artigo 112.º do referido diploma legal, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
28 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1456817.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-11-12 -
Decreto-Lei
287/2003 -
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doaçõ (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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