Aviso 25/2006 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização do Infante. - Miguel Filipe Machado de Albuquerque, presidente da Câmara Municipal do Funchal torna público, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião pública de 30 de Novembro, desencandear o processo de elaboração do Plano de Urbanização do Infante por foram a definir critérios urbanísticos mais precisos para o desenvolvimento urbano sustentável desta parte da cidade.
Os limites da área de intervenção, com cerca de 28,18 ha, correspondem à subunidade operativa 3.2 do PDM do Funchal e são os que constam da planta de localização que junto se anexa e é delimitada da seguinte forma: a norte pela Avenida do Infante, Estrada Monumental e Largo da Paz; a oeste pelo limite da propriedade do Complexo Reid's; a sul pela linha de costa até à entrada oeste do porto do Funchal, seguindo pela falésia adjacente à Avenida de Sá Carneiro até ao limite do Parque de Santa Catarina, e a este pela Rua do Cónego Jerónimo Dias Leite.
Participação. - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/90, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, informam-se os interessados que decorrerá por um período de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República o período de participação ao público durante o qual os interessados poderão formular sugestões e pedidos de esclarecimento, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam a ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
O processo estará patente no Departamento de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal do Funchal, telefone 291211024, para que os interessados o possam consultar a esclarecer qualquer dúvida que surja.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões na forma escrita, em papel timbrado (disponível no local acima referido) dirigidas ao presidente da Câmara e remetidas para a Secretaria da Administração Geral, 2.º, do edifício da Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município, 9000-512 Funchal.
5 de Dezembro de 2005. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, João José Nascimento Rodrigues.
(ver documento original)
