Declaração DD2939, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 48-Supl, de 28.02.1983, Pág. 708-(4)
- Data: 1983-02-28
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Sumário
Declara ter sido rectificada a Portaria nº 47/83 de 17 de Janeiro, que aprova a regulamentação dos diplomas legais.
Aviso
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