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Deliberação 3403/2009, de 31 de Dezembro

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Sumário

Centro Escolar do Cartaxo - definição como eixo prioritário e autorização da adopção do procedimento de ajuste directo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro

Texto do documento

Deliberação 3403/2009

Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas, presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, torna pública, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, a deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de 25 de Novembro de 2009, do teor seguinte:

"A Câmara deliberou, por maioria, com duas abstenções dos Senhores Vereadores, Sr. Paulo Neves e Dr. Pedro Reis, considerar e aprovar o investimento em "Aquisição de serviços para a elaboração do projecto de arquitectura e especialidades - Escola Básica José Tagarro, 2.º e 3.º Ciclos do Cartaxo" como acção integrada no eixo prioritário da "Modernização do Parque Escolar" previsto no artigo 1, n.º 1 do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, e estabelecer a prioridade deste investimento, nos termos do disposto no artigo 1, n.º 5 do já citado diploma, com vista à adopção do procedimento por ajuste directo."

27 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas.

302696875

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1455268.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-02-06 - Decreto-Lei 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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