Deliberação (extracto) n.º 3401/2009
Deliberação de 7 de Dezembro 2009
Reunião Ordinária - Estrato Acta 48/2009
Data - 07-12-2009
(...)
Dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, sugere-se que a Câmara Municipal delibere adoptar o procedimento de ajuste directo nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º, em conjugação com os n.os 2 e 4 do artigo 5.º, ambos do citado diploma, para "Ajuste Directo de Aquisição de Serviços para a Elaboração de Projectos dos Centros Escolares de Alferrarede, Bemposta e Rio de Moinhos - Abrantes", tendo em conta a seguinte fundamentação:
1 - A intervenção em causa insere-se no âmbito do eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar.
2 - A intervenção assume particular relevância no âmbito do processo de reordenamento e requalificação do parque escolar do ensino básico do Município, revestindo-se de especial pertinência para a melhoria das condições de utilização das instalações físicas e espaços de aprendizagem colocados à disposição da comunidade escolar.
3 - A intervenção visa responder aos anseios da comunidade local, suprindo, definitivamente, as necessidades registadas, contribuindo, de forma decisiva para a melhoria das condições de funcionamento e organização do parque escolar do Município."
21/12/2009. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria do Céu Albuquerque.
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