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Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, nomeio em regime de requisição, para este Tribunal Central Administrativo Sul, o escrivão-adjunto Manuel António Dias Saragoça e a escrivã auxiliar Ana Maria Aljustrel Valente Reis, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano.
Lisboa, 17 de Dezembro de 2009. - O Presidente, António Xavier Forte.
202710076
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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