Despacho (extracto) n.º 27838/2009
Por despacho de 14 de Dezembro de 2009 do Exmo. Tenente General Ajudante-General do Exército, proferido no uso de competência delegada, confirmada a existência de cabimento orçamental e na sequência do despacho de homologação de acta com classificação final de estágio.
Isabel da Conceição Semedo Ribeiro Mendes, autorizada a ocupar posto de trabalho no mapa de pessoal civil do exército, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado introduzido pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, nos termos dos artigos 20.º e 21.º n.º 1, da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, precedendo reclassificação profissional na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, da área funcional de Psicologia, do MPCE, para a qual foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, por despacho de 10 de Setembro de 2008 do Exmo. Tenente General Ajudante-General do Exército, em Diário da República, 2.ª série n.º 186 de 25 de Setembro de 2008, ficando colocada no Centro de Psicologia Aplicada do Exército (CPAE).
A trabalhadora é integrada entre 2.ª e 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório entre 15 e 19 a que corresponde o vencimento de 1.373,12(euro).
O presente despacho produz efeitos desde 26 de Setembro de 2009.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Porto, 16/12/2009. - O Chefe da Repartição, Carlos Manuel Mira Martins, COR TM.
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