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Despacho (extracto) n.º 27805-A/2009
Em conformidade com o artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a seguir se publica a lista nominativa de pessoal a colocar em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do mesmo diploma legal.
(ver documento original)
28 de Dezembro de 2009. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, Edmundo Martinho.
202736783
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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