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Aviso 23335/2009, de 29 de Dezembro

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Sumário

Inquérito público do projecto de Regulamento da Feira Mensal

Texto do documento

Aviso 23335/2009

Luís Manuel Abrantes Pinheiro, Presidente da Junta de Freguesia da Freguesia de Canas de Senhorim:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto do Regulamento da Feira Mensal de Canas de Senhorim, que foi presente à reunião ordinária desta Junta de Freguesia, realizada a 11 de Novembro de 2009.

O projecto do Regulamento atrás referido ficará exposto para consulta dos interessados, os quais poderão sobre o mesmo, formular por escrito perante o Presidente da Junta de Freguesia, as observações tidas por convenientes.

Canas de Senhorim, 17 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Manuel Abrantes Pinheiro.

302713073

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1454904.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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