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Aviso (extracto) 23333/2009, de 29 de Dezembro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 23333/2009

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR, torna -se público que, por despacho da substituta legal do Presidente de 27 de Novembro de 2009 e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal destinado à constituição de uma relação de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho de Assistente Operacional, aberto pelo aviso de 12 de Agosto de 2009, publicado no Diário da República n.º 115, de 12 de Agosto de 2009, determinei a celebração de contrato de trabalho, com Rui Manuel Nobre de Oliveira Maurício, com a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória, da carreira de assistente operacional correspondente ao montante pecuniário de (euro) 587,58, após a negociação prevista no n.º 7 do aviso de abertura e alínea a) do n.º 1, do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com início a 02 de Dezembro de 2009.

(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas).

03 de Dezembro de 2009. - O Presidente, Armando Jorge Paulino Domingos.

302654535

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1454902.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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