Discussão pública
Alterações à licença da operação de loteamento - Alvará 2/2005
Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, em representação do Município, torna público que, em cumprimento da deliberação camarária de 2009.12.02 e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artº27.º do Dec. Lei 555/99. de 16 de Dezembro, na redacção da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença da operação de loteamento urbano titulada pelo alvará 2/2005, da Companhia Portuguesa de Hipermercados, SA, sito no Casal do Louro ou Carpinteiro, na Freguesia da Brandoa.
As alterações em apreço consubstanciam-se na redefinição de parte do uso do lote 3, reposição dos usos iniciais do lote 4, mantendo-se inalterada as áreas dos lotes, volumetria, área total de cedências e área máxima de construção.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 15 dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República, 2.ª série, podendo os interessados, querendo, consultar o processo, durante o horário normal de expediente que se encontra patente na Secretaria Administrativa do Departamento de Administração Urbanística-3.º piso, Edifício dos Paços do Município.
As sugestões, observações ou reclamações deverão obrigatoriamente ser apresentadas sob a forma escrita, adentro do prazo acima referido.
Para constar, se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume, com publicação no Diário da República, página da internet da Câmara Municipal e em órgãos de comunicação social escrita.
Amadora, 09 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Moreira Raposo.
302699556
