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Aviso 23291/2009, de 29 de Dezembro

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Sumário

Discussão pública relativa ao pedido de Sesimbra 2000 - Sociedade Imobiliária, S. A., para alteração da operação de loteamento, para o prédio sito em Bem Parece - Albufeira - lote 421

Texto do documento

Aviso 23291/2009

Desidério Jorge da Silva, presidente da Câmara Municipal de Albufeira, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007 e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 15 de Dezembro de 2009, irá decorrer o período de discussão pública relativa ao pedido de Sesimbra 2000 - Sociedade Imobiliária, S. A., para alteração da operação de loteamento urbano, para o prédio titulado pelo alvará de loteamento n.º 10/94, de 30 de Dezembro, localizado em Bem Parece, da freguesia e concelho de Albufeira.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento, na Divisão Administrativa de Obras Particulares durante o horário normal de expediente.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar, deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão Administrativa de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

Paços do Município de Albufeira, aos dezoito dias do mês de Dezembro de dois mil e nove. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.

302711591

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1454848.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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