Considerando que os Estatutos do Instituto Superior Técnico foram homologados pelo Despacho 7560/2009 de 4 de Março, e publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 51 de 13 de Março de 2009;
Considerando que na reunião do Conselho de Escola do IST de 12 de Novembro de 2009, foi aprovada uma alteração aos Estatutos da Escola, cujo projecto foi submetido a discussão pública;
Considerando que nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 57/2008, de 28 de Outubro de 2008, publicados no Diário da República, II serie n.º 216, de 6 de Novembro de 2008, as revisões aos Estatutos das Unidades Orgânicas estão sujeitas a homologação do Reitor;
Tendo sido realizada a sua apreciação nos termos do regime legal aplicável;
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos da UTL:
1) Homologo a alteração dos Estatutos do IST os quais vão publicados em anexo ao presente despacho.
2) Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Lisboa, 17 de Dezembro de 2009. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.
Alteração dos Estatutos do IST
Artigo 1.º
Alteração do artigo 10.º n.º 11 alínea c)
A alínea c) do n.º 11 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: "c) Aprovar anexos aos Estatutos e respectivas alterações, nos termos do n.º 14."
Artigo 2.º
Aditamento no artigo 10.º do n.º 14.º
O Artigo 10.º, é aditado o n.º 14 com a seguinte redacção: "14 - Os regulamentos aprovados nos termos da alínea c) do n.º 11 fazem parte integrante dos presentes estatutos e carecem de homologação reitoral."
Artigo 3.º
Aditamento no Artigo 23.º do n.º 9.
O Artigo 23.º, é aditado o n.º 9 com a seguinte redacção: "Não é aplicável o regime constante dos números anteriores à alteração do anexo I dos presentes estatutos, bem como aos anexos que venham a ser aprovados nos termos da alínea c) do n.º 11 do artigo 10.º"
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