Processo: 860/09.0TYVNG
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de Insolvência acima identificados
No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 3.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 02-12-2009, pelas 22:45 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor:
Pampelido - Investimentos e Construção, Lda., NIF - 504297325, Endereço: Rua Custódio Pereira Ramos, 51, Pampelido, 4455-122 Lavra, com sede na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.
Dr.ª Carla Maria de Carvalho Santos, Endereço: Rua Nelson Neves, 177, 3780-101 Sangalhos
NIF: 198761104 - Telefone: 917578920 - Fax: 234741467
São administradores do devedor:
Fernando Gonçalves Fafiaes, NIF: 114890447, Segurança social - 11265975732, Endereço: Rua Custódio Pereira Ramos, 51, 4455-122 Matosinhos
Maria Emília Correia Silva, NIF - 144323303, Segurança social - 11265098944, Endereço: Rua Custódio Pereira Ramos, N.º 51, 4455-122 Matosinhos, a quem é fixado domicílio na morada indicada.
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
N/Referência: 1192308, Data: 10-12-2009. - O Juiz de Direito, Dr. Sá Couto. - A Oficial de Justiça, Fernanda Couto.
302673951