Processo 114/09.1TYLSB - Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Requerente: Eurofactoring - Sociedade de Factoring Sa
Insolvente: Autentikobra - Construção Civil, Lda.
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados
No Tribunal do Comércio de Lisboa, 4.º Juízo de Lisboa, no dia 20-10-2009, ao meio dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor:
Autentikobra - Construção Civil, Lda., NIF - 507595157, Quinta do Alfaiatinho - Estrada Nacional 10, Pinhal dos Frades - Casal do Marco, 2840-195 Seixal com sede na morada indicada.
São administradores do devedor:
Rui Manuel Gonçalves Silva, NIF - 169237478, Rua Casal do Marco, 40 - 1Fte, 2840-432 SEIXAL
Pedro António Primo Barbosa, NIF - 136174876, Rua Serra Monchique, Lote 1723 B, 2975-174 Quinta do Conde a quem é fixado domicilio nas moradas indicadas.
Para Administrador da Insolvência é agora nomeada, por despacho de 23/11/2009, em substituição do inicialmente nomeado, a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.
Drª Idalina Palmira dos Santos Gonçalves, Nif - 119252066: R. Miguel Bombarda, 227 - r/c, 2830-571 Barreiro
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.
Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.
Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (al.i do artigo 36.º-CIRE)
Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.
Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.
Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE).
Em substituição da data inicialmente agendada é agora designado o dia 15-01-2010, pelas 10:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.
A Assembleia ora convocada poderá igualmente pronunciar-se sobre o encerramento do processo nos termos do Artº. 232.º do CIRE, caso até à data designada o Sr. Administrador verificar a insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e restantes dívidas da massa.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).
Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
É obrigatória a constituição de mandatário judicial
26-11-2009. - A Juíza de Direito, Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho. - O Oficial de Justiça, Sónia Veiga.
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