Resolução 116/2001, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 213, de 13.09.2001, Pág. 15428
- Data: 2001-09-13
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Sumário
Autoriza a realização da despesa no montante de 2384861000$00, para pagamento da indemnização à Sociedade Comercial Eurominas Electro-Metalúrgica, S.A., na sequência da reversão para o domínio público marítimo dos terrenos do estuário do Rio Sado.
Aviso
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