1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 16576/2008, do Presidente do Conselho Directivo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de Junho de 2008, e nos termos do disposto nos artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem poderes de subdelegação, na licenciada Maria da Conceição da Trindade do Santos, Chefe de Equipa da Secretaria do Serviço de Fiscalização do Algarve, no âmbito de intervenção da equipa que dirige, e sem prejuízo do poder de avocação, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços;
1.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a sua acumulação com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais;
1.3 - Autorizar férias antes da aprovação do plano anual de férias do pessoal dos mesmos serviços e o respectivo gozo, nos termos da lei aplicável;
1.4 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
1.5 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;
1.6 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
1.7 - Autorizar as deslocações em serviço, bem como o pagamento de ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte a que haja lugar, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais e as orientações técnica do conselho directivo;
2 - A presente delegação de competências produz efeitos desde o dia 9 de Novembro, ficando, por força dela e ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos no entretanto praticados pela chefia referida que se situem no alcance substantivo e geográfico da sua aplicação.
15 de Dezembro de 2009. - A Directora de Departamento, Zélia Maria da Silva Brito.
202709997