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Declaração 436/2009, de 22 de Dezembro

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Sumário

Correcções materiais e rectificações ao Plano de Urbanização de Santa Margarida

Texto do documento

Declaração 436/2009

Correcções materiais e rectificações - Plano de Urbanização de Santa Margarida

Para os devidos efeitos, declara-se que:

A. O Regulamento do Plano de Urbanização de Santa Margarida, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007 (Regulamento 329/2007), apresenta algumas incongruências entre a parte escrita e o Anexo II - Quadro Regulamentar.

B. Pela Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária de 14/09/2009, foi deliberado, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, proceder às correcções necessárias, passando o Anexo II - Quadro Regulamentar, do Regulamento do Plano de Urbanização de Santa Margarida, a ter a seguinte redacção:

Quadro regulamentar

(ver documento original)

Paços do Concelho de Tavira, 21 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Correia.

202696437

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1454136.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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