Deliberação (extracto) 3371/2009, de 22 de Dezembro
Conversão para contrato por tempo indeterminado, do Dr. João Pedro Mestre
Deliberação (extracto) n.º 3371/2009
Por deliberação de 09 de Dezembro de 2009, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, foi autorizada a conversão do contrato de trabalho a termo certo, em contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do artigo 141.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, ao trabalhador - João Pedro Almeida Perdigão Seleiro Mestre, para exercer funções de técnico superior, com efeitos a partir de 03 de Setembro de 2009.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
15-12-2009. - O Presidente do Conselho de Administração, António Luís Pinheiro Ribeiro.
202694403
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1454077.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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