Édito n.º 682/2009
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do Município De Freixo De Espada À Cinta e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 PORTO, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, Direcção de Rede e Clientes Norte, para o Estabelecimento da LN Aérea A 30 Kv, Pt Serviços Auxiliares Da Se Da Ren - Lagoaça/Fec, na(s) freguesia(s) de Lagoaça, concelho(s) de Freixo Espada a Cinta, a que se refere o Processo EPU/34174.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
Direcção Regional da Economia do Norte, 29-09-2009. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
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