No uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do despacho da Governadora Civil de 09 de Dezembro de 2009 e nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na coordenadora técnica Áurea Maria Amaral Gomes Pelarigo da Silva os poderes previstos nas alíneas a), b), g), r), s) e u) e, nas minhas faltas e impedimentos, para além daqueles, também os poderes previstos nas alíneas c), e), h), i), j), m) e t), todas do n.º 1 do citado despacho e, ainda, no trabalhador de maior categoria, na ausência ou impedimento daquela, os poderes previstos nas alíneas a), b), c), e), g), h), i), j), r), s), t) e u).
O presente despacho produz efeitos desde 27 de Novembro de 2009, ficando ratificados quaisquer actos que, entretanto, tenham sido praticados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo
Santarém, 9 de Dezembro de 2009. - O Secretário do Governo Civil, Jorge Manuel Pinto da Rocha.
202693659