Alteração dos Termos de Referência da Revisão do Plano de Pormenor (PP) do Perímetro I da ADP-EI, também designado PP do Eco-Parque Empresarial de Estarreja (PPEEE).
José Eduardo Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja:
Torna público que, em reunião ordinária realizada em 10 de Dezembro de 2009, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração dos Termos de Referência do PP do Eco-Parque Empresarial de Estarreja aprovados em sua reunião ordinária de 28 de Outubro de 2008. Mais se informa ainda, que se mantém o conteúdo do Aviso 14449/2009 publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 156 de 13 de Agosto de 2009.
Nos termos e para efeitos do n.º 2 do Artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro com a actual redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro) foi, também, fixado um período de 15 dias úteis, contados a partir do seguinte ao da presente publicação no Diário da República, para a promoção de um novo período de participação preventiva.
Durante esse período de audiência prévia, todos os cidadãos interessados, bem como todas as entidades defensoras dos interesses que por ele possam vir a ser afectados, poderão consultar, na Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento, ou na página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), a deliberação camarária n.º 70/2009, de 10 de Dezembro, bem como, os novos Termos de Referência da revisão do PPEEE.
Com o objectivo de promover a participação pública neste processo, os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou informações, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 ESTARREJA; por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.
Paços do Concelho de Estarreja, 11 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos - Dr.
202687754
