Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, nomeio em comissão de serviço, o licenciado Miguel Eduardo Helhazar Ramos de Machado Feldmann para o cargo de Assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir de 9 de Novembro de 2009.
Lisboa, em 5 de Novembro de 2009. - O Provedor de Justiça, (Alfredo José de Sousa)
Nota curricular
Miguel Eduardo Helhazar Ramos de Machado Feldmann, de Lisboa (18.10.1967).
Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1992) com frequência do Institut des Études Européennes da Université Libre de Bruxelles (1992/1993) e conclusão de pós-graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008/2009).
Assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna do XVII Governo Constitucional com funções em matéria de gestão imobiliária do dispositivo das forças de segurança e elaboração dos estatutos da GNR e PSP (2009).
Advogado e sócio da Macedo Vitorino e Associados com funções de office manager e coordenação dos grupos de Imobiliário e Urbanismo e de Contencioso (2007/2009) (1).
Assessor do Provedor de Justiça na Área 1 (1999/2007) com especialização em Direito Administrativo, Edificação e Urbanização, Ordenamento, Ruído, Domínio Público e Servidões Administrativas. Participou em inspecções e inquéritos.
Advogado especialista em Direito do Urbanismo, Societário e Laboral (1995/1999).
Participação em trabalhos científicos na área do Direito Administrativo. Frequência de cursos, acções de formação, seminários e colóquios nas matérias acima referidas.
(1) Suspensa a inscrição na Ordem dos Advogados desde Março de 2009
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