Licenciamento de operação de loteamento:
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 10/11/2009, e para cumprimento do artigo 22.º Do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/07 de 04/09, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre o Licenciamento de Operação de loteamento, para o prédio sito em Quinta de S. Francisco, freguesia de Outeiro da Cabeça, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 18 e inscrito na matriz predial urbana sob os artºs n.º 133, 384, 192 e 193, e rústica sob o artº. 1 Secção B (parte), cujo titular é Companhia Agrícola do Sanguinhal, Lda.., a que se refere o processo LT 02/2007, cujo prazo se inicia 8 dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de Outeiro da Cabeça, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Augusto Reis Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.
Torres Vedras, 30 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.
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