Ricardo Miguel Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:
- Avisa, que nos termos e para efeitos previstos no artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo que durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, é submetida a inquérito púbico a proposta de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, conforme deliberação de Câmara do dia dezoito de Novembro do ano dois mil e nove.
- Assim, em cumprimento do disposto no artigo 118.º daquele Código, se consigna que a proposta está patente, para o efeito, durante o período antes referenciado, no átrio do Edifício dos Paços do Concelho, Divisão Administrativa e no Portal do Município em www.cm-campo-maior.pt, para sobre ela serem formuladas, por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes.
- Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
- Secretaria da Câmara Municipal, aos vinte e sete dias do mês de Novembro do ano dois mil e nove. O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro
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