Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
Fernando José Gomes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna público que:
Foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal de Montalegre, realizada no dia 16 de Novembro, proceder à apreciação pública do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, assim como da respectiva fundamentação económica -financeira, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Montalegre, Praça do Município, n.º 1, 5470-214 Montalegre.
Mais faz saber que exemplares do Projecto de Regulamento, bem como da fundamentação económico-financeira do valor das taxas municipais, podem ser consultados na Secção Administrativa de Taxas, Expediente e Arquivo Geral da Câmara Municipal de Montalegre, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de Montalegre, www.cm-montalegre.pt.
16 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
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