Deliberação 3329/2009, de 16 de Dezembro

Corpo emitente: Município de Alvito
Fonte: Diário da República n.º 242/2009, Série II de 2009-12-16.
Data: 2009-12-16
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Deliberação 3329/2009

Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Alvito

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 06/04 na redacção actual, torna-se público que, a Assembleia Municipal de Alvito, em sessão ordinária de 18 de Setembro de 2009, deliberou sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 9 de Setembro de 2009, proceder aprovação do regulamento interno dos serviços.

Publica-se, a Estrutura Orgânica do Município e Organograma (anexos i e ii).

16 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, João Paulo Trindade.

ANEXO I

Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Alvito

Preâmbulo

As novas competências atribuídas ao Poder Local, as consequentes alterações legislativas, o cumprimento do imperativo legal e a consequente necessidade de alinhar a organização, tendo em vista a prossecução dos seus objectivos estratégicos, obrigam à presente reformulação do sistema organizacional da Câmara Municipal de Alvito, que teve em conta os seguintes aspectos:

Relacionamento da direcção política e direcção técnico-administrativa;

A articulação e alinhamento entre serviços, adequando os às novas valências e áreas de intervenção;

O enquadramento de objectivos em sintonia com as atribuições e competências determinadas por lei;

A compatibilização e optimização dos recursos às novas exigências funcionais;

Um mais adequado e funcional agrupamento de serviços, visando a garantia de responsabilidades e os ganhos de produtividade e eficácia;

Um melhor sentido de funcionalidade e de eficácia com vista à prossecução dos objectivos do Município de Alvito.

Regulamento Interno dos Serviços Municipais

Capítulo I

Objectivos e Princípios de Actuação

Artigo 1.º

Âmbito e Objectivos

1 - O presente regulamento aplica-se a todos os serviços municipais, define os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos mesmos, bem como os princípios que os regem, nos termos da legislação em vigor.

2 - No âmbito das suas actividades todos os serviços municipais devem prosseguir, nos termos e nas formas previstas na lei, os seguintes objectivos:

a) Obtenção de crescentes índices de melhoria na prestação de serviços às populações;

b) Prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos dos cidadãos, observando-se todos os princípios de actuação previstos no Código do Procedimento Administrativo e demais normas aplicáveis;

c) Promoção da participação dos cidadãos no andamento dos assuntos municipais;

d) Promoção do progresso económico, social e cultural do concelho;

e) Máximo aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis;

f) Dignificação e valorização profissional dos trabalhadores municipais;

g) Resolução atempada dos problemas das populações;

h) Prestígio e dignificação do Poder Local.

Artigo 2.º

Princípios Orientadores

1 - Os trabalhadores ao serviço da autarquia, no exercício das suas funções profissionais, reger-se-ão pelos princípios deontológicos da Função Pública.

2 - No desempenho das suas actividades, os serviços e os trabalhadores municipais actuarão sempre em concordância com os seguintes princípios:

a) Sentido de missão e serviço público, consubstanciados pela consideração dos interesses legítimos dos cidadãos e pelo respeito das decisões dos órgãos autárquicos;

b) Respeito absoluto pela legalidade, igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos seus direitos e interesses protegidos por lei;

c) Aproximação aos cidadãos, através da realização dos princípios da informação, colaboração, legalidade, participação e da administração aberta;

d) Qualidade, inovação e procura contínua de soluções capazes de permitir a racionalização e a desburocratização, os ganhos de eficiência e eficácia e o aumento de produtividade na prestação de serviços à população;

e) A implementação de métodos e técnicas de gestão, que permitam conciliar os preceitos económico-financeiros e os critérios sociais e humanos;

f) Coordenação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos, com vista à articulação entre as diversas unidades orgânicas, e à execução das deliberações dos órgãos autárquicos;

g) Autonomia técnica dos dirigentes e trabalhadores.

Artigo 3.º

Superintendência

1 - A superintendência e coordenação dos Serviços Municipais são competência do Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor.

2 - Os Vereadores terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Delegação de Competências

A delegação de competências nos Serviços Municipais é entendida e será utilizada como instrumento de desburocratização administrativa, com vista a criar maior eficácia e eficiência nas decisões.

Artigo 5.º

Hierarquia

A distribuição de tarefas pelas diversas Unidades Orgânicas é da competência das respectivas chefias sob a orientação dos seus superiores hierárquicos.

Artigo 6.º

Níveis de Direcção

1 - Os serviços municipais da Câmara Municipal de Alvito compreendem quatro níveis de direcção:

a) Direcção política;

b) Direcção técnico-administrativa de 1.º nível;

c) Direcção técnico-administrativa de 2.º nível;

d) Direcção técnico-administrativa de 3.º nível.

2 - A direcção política é exercida pelos membros eleitos da Câmara Municipal - Presidente e Vereadores, funcionando em colectivo ou individualmente, nos termos da lei.

3 - A direcção técnico-administrativa de 1.º nível é cometida às Divisões e desempenhada por funcionários nomeados para os cargos de Chefe de Divisão.

4 - A direcção técnico-administrativa de 2.º nível é cometida aos Gabinetes Coordenadores e desempenhada por funcionários técnicos superiores com a posição remuneratória mais elevada das respectivas unidades orgânicas ou por outros que, para o efeito, forem designados, pelo Presidente da Câmara Municipal, para os cargos de Coordenador.

5 - A direcção técnico-administrativa de 3.º nível é cometida aos Gabinetes, às Secções e Sectores e poderá ser desempenhada pelos seguintes funcionários, todos designados pelo Presidente da Câmara Municipal:

Técnicos Superiores, para cargos de Responsáveis de Gabinete, de Secção ou de Sector;

Coordenadores Técnicos e Assistentes Técnicos, para cargos de Responsáveis de Secção ou de Sector;

Encarregados Gerais Operacionais e Encarregados Operacionais, para cargos de Responsáveis de Sector.

Artigo 7.º

Hierarquia das Decisões de Direcção

1 - As decisões da direcção política podem revestir carácter geral, ou sectorial.

2 - As decisões da direcção técnico-administrativa de 1.º, 2.º e 3.º níveis aplicam-se, respectivamente, nas divisões, gabinetes coordenadores, secções ou sectores, de modo geral ou sectorial, sendo obrigatório o seu cumprimento.

3 - As decisões das direcções técnico-administrativas de 1.º, 2.º e 3.º níveis não podem contrariar as decisões da direcção política e deverão ser sempre compatibilizadas com os normativos legais, regulamentos e outros instrumentos disciplinadores, em vigor.

Capítulo II

Estrutura dos Serviços Municipais

Secção I

Tipos de Unidades Orgânicas

Artigo 8.º

Unidades Orgânicas Permanentes

Para a prossecução das suas atribuições legais, o Município de Alvito dispõe de serviços organizados ao nível das seguintes unidades orgânicas estruturais:

a) Divisões - unidades orgânicas de carácter permanente que se constituem, essencialmente, como unidades de coordenação e de gestão dos recursos e actividades;

b) Gabinetes Coordenadores - unidades orgânicas, de carácter permanente, com atribuições de âmbito operativo e instrumental;

c) Gabinetes de apoio técnico-administrativo - unidades orgânicas de assessoria e apoio directo, aos órgãos municipais, em matérias e tarefas de carácter técnico-administrativo. Poderão também possuir atribuições de carácter instrumental e operativo quando integrados no apoio à estrutura instrumental ou operativa;

d) Sectores/Secções - unidades orgânicas, de carácter técnico-administrativo e logístico, que agregam actividades instrumentais e operativas nos vários serviços;

e) Serviços - subunidades orgânicas reveladoras da divisão de trabalho daquela em que estão integradas.

Artigo 9.º

Unidades Orgânicas Temporárias

Poderão ser criadas, nos casos em que as necessidades de serviço o exijam, estruturas de projecto.

Secção II

Pessoal e Competências

Artigo 10.º

Afectação e Mobilidade de Pessoal e Distribuição de Tarefas

1 - Compete ao Presidente da Câmara, no âmbito das suas competências, proceder à afectação de Pessoal aos Serviços Municipais.

2 - A distribuição e mobilidade do Pessoal dentro de cada Unidade Orgânica são da competência da direcção técnico-administrativa de 1.º nível.

3 - A distribuição de tarefas dentro de cada Unidade Orgânica será efectuada pela direcção técnico-administrativa de 2.º nível, a quem caberá estabelecer a calendarização correspondente aos vários postos de trabalho.

Artigo 11.º

Substituição dos níveis de direcção

Sem prejuízo da legislação aplicável sobre a matéria, os cargos de direcção política e de direcção técnico-administrativa serão assegurados, nas situações de falta, ausência ou impedimento dos respectivos titulares, da seguinte forma:

1 - O presidente da Câmara é substituído pelo vice-presidente e os vereadores com responsabilidade política na direcção de divisões do Município são substituídos, nas suas funções, por outros vereadores a designar pelo presidente da Câmara.

2 - Os chefes de divisão são substituídos por coordenadores de gabinete designados, para o efeito, pelo presidente da Câmara.

3 - A substituição nos restantes níveis de direcção técnico-administrativa far-se-á por funcionários designados, para o efeito, pelo presidente da Câmara, seguindo a respectiva cadeia hierárquica.

Artigo 12.º

Competências Comuns da Direcção Técnico-Administrativa de 1.º nível

1 - Compete à direcção técnico-administrativa de 1.º nível:

1.1 - Dirigir os serviços compreendidos na respectiva divisão, definindo objectivos de actuação da mesma, tendo em conta os planos gerais estabelecidos, a competência da divisão e a regulamentação interna;

1.2 - Assegurar a administração do pessoal da divisão, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e decisões do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção da mesma, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;

1.3 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades a cargo da divisão;

1.4 - Coordenar a elaboração da proposta dos documentos previsionais da divisão;

1.5 - Promover o controlo de execução dos documentos previsionais da divisão;

1.6 - Coordenar a elaboração dos relatórios de actividades da divisão;

1.7 - Elaborar propostas de ordens de serviço, posturas e regulamentos necessários ao exercício das suas actividades;

1.8 - Assegurar a economia, a eficiência e a eficácia de todos os recursos e processos de trabalho da divisão;

1.9 - Zelar pelas instalações a seu cargo e respectivo recheio;

1.10 - Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes, decisão do Presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão, conforme a delegação e subdelegação de competências estabelecidas;

1.11 - Prestar os esclarecimentos e as informações relativos à actividade da divisão quando solicitados por qualquer membro da Câmara Municipal;

1.12 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara Municipal e hajam sido despachados, nesse sentido, pelo presidente da Câmara ou pelo vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão e remetê-la à reunião do órgão executivo;

1.13 - Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;

1.14 - Assegurar a execução das deliberações da Assembleia e Câmara Municipais e despachos do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão, nas áreas dos respectivos serviços;

1.15 - Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao funcionamento da divisão;

1.16 - Certificar os factos e actos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência da divisão e que não sejam de carácter confidencial ou reservado;

1.17 - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições da divisão;

1.18 - Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão;

1.19 - Elaborar estudos e trabalhos relacionados com a actividade autárquica;

1.20 - Executar as tarefas que, no âmbito das competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 13.º

Competências Comuns da Direcção Técnico-Administrativa de 2.º nível

1 - Compete à direcção técnico-administrativa de 2.º nível:

1.1 - Assegurar a coordenação do pessoal da unidade orgânica, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e as decisões do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão, e do chefe de divisão, distribuindo o serviço e funcionários do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;

1.2 - Organizar e promover o controlo de execução das actividades da unidade orgânica, de acordo com o plano de acção definido, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;

1.3 - Elaborar a proposta dos documentos previsionais no âmbito da unidade orgânica;

1.4 - Promover o controlo de execução dos documentos previsionais no âmbito da unidade orgânica;

1.5 - Elaborar os relatórios de actividade da unidade orgânica;

1.6 - Assegurar a economia, a eficiência e a eficácia de todos os recursos e processos de trabalho da unidade orgânica;

1.7 - Zelar pelas instalações a seu cargo e respectivo recheio e transmitir, aos serviços competentes, os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens;

1.8 - Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes, decisão do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão, ou do chefe de divisão, conforme a delegação de competências estabelecida;

1.9 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara Municipal e hajam sido despachadas, nesse sentido, pelo presidente da Câmara ou pelo vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão, ou pelo chefe de divisão e remetê-la à reunião do órgão executivo;

1.10 - Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;

1.11 - Assegurar a execução das deliberações da Assembleia e Câmara Municipais e despachos do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão ou do chefe de divisão, nas áreas da unidade orgânica;

1.12 - Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento da unidade orgânica, acompanhados por lista descritiva da qual deve ser enviada uma cópia para a direcção da divisão;

1.13 - Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao bom funcionamento da unidade orgânica;

1.14 - Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos relativos às atribuições da unidade orgânica;

1.15 - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias das respectivas competências;

1.16 - Prestar, com prontidão, os esclarecimentos e informações relativos à unidade orgânica, solicitados pelo Presidente da Câmara, pelo vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão, ou pelo chefe de divisão;

1.17 - Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da unidade orgânica;

1.18 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 14.º

Competências Comuns da Direcção Técnico-Administrativa de 3.º nível

1 - Compete à direcção técnico-administrativa de 3.º nível:

1.1 - Assegurar a chefia do pessoal e das secções, sectores e subunidades, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e ordens do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão, do chefe de divisão, ou do coordenador de gabinete, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal das secções, sectores e subunidades;

1.2 - Executar, fazer executar e orientar o serviço a seu cargo, de maneira que todo ele tenha andamento e se efective nos prazos estipulados, sem atrasos ou deficiências;

1.3 - Entregar ao coordenador de gabinete os documentos devidamente registados, conferidos e informados, sempre que careçam do seu visto e assinatura, ou tenham de ser levados a despacho ou assinatura do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão ou do chefe de divisão, bem como os processos devidamente organizados e instruídos, que careçam de ser submetidos a decisão do presidente da Câmara ou da Câmara Municipal;

1.4 - Prestar, a quem demonstre interesse directo e legítimo, as informações não confidenciais que lhe sejam solicitadas e respeitem a assuntos do respectivo serviço. A recusa de qualquer informação será sempre fundamentada em termos de confidencialidade da matéria em causa ou da não legitimidade do requerente e, obrigatoriamente, decidida mediante despacho do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão;

1.5 - Apresentar ao coordenador de gabinete as sugestões que julgar convenientes, no sentido de um melhor aperfeiçoamento do serviço a seu cargo e da sua articulação com os restantes serviços municipais;

1.6 - Fornecer às secções, sectores e subunidades da divisão as informações e esclarecimentos de que careçam para o bom funcionamento de todos os serviços;

1.7 - Organizar e actualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos, portarias, editais, ordens de serviço e demais elementos, que tratem de assuntos que interessem às secções, sectores e subunidades, os quais deverão ser facultados quando forem solicitados;

1.8 - Informar acerca dos pedidos de faltas e licenças de pessoal da secção, sector e subunidade, designadamente se estão em dia os serviços confiados aos interessados;

1.9 - Propor ao coordenador de gabinete o prolongamento do horário normal de trabalho, sempre que se verifiquem casos de urgente necessidade ou de acumulação de trabalho que não possa ser executado dentro do horário normal, com todas as unidades de trabalho, ou com os funcionários que as circunstâncias exigirem;

1.10 - Solicitar ao coordenador de gabinete o auxílio de pessoal adstrito às outras secções, sectores e subunidades, para a execução de serviços mais urgentes que se verifiquem não ser possível levar a efeito com o pessoal da sua secção, sector ou subunidade;

1.11 - Participar ao coordenador de gabinete as faltas ou infracções disciplinares do pessoal da sua secção, sector ou subunidades, para devido procedimento;

1.12 - Informar, regularmente, o coordenador de gabinete sobre o andamento dos serviços da sua secção, sector ou subunidade;

1.13 - Conferir e rubricar todos os documentos de receita e despesa e outros passados pelos serviços a seu cargo;

1.14 - Resolver as dúvidas, em matéria de serviço, apresentadas pelos funcionários da sua secção, sector ou subunidades, expondo-as ao coordenador de gabinete, quando não se encontre solução aceitável ou necessite de orientação;

1.15 - Preparar a remessa ao arquivo, dos documentos e processos que não sejam necessários na secção, sector ou subunidade, devidamente relacionados;

1.16 - Fornecer ao coordenador de gabinete, nos primeiros dias de cada mês os elementos de gestão, referentes ao mês anterior, de interesse para os relatórios de execução das actividades a cargo da secção, sector ou subunidade;

1.17 - Cumprir e fazer cumprir as normas e o Regulamento Interno;

1.18 - Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da sua competência;

1.19 - Zelar pelas instalações, materiais e equipamentos adstritos;

1.20 - Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

Capítulo III

Macroestrutura dos Serviços

Artigo 15.º

Estrutura Orgânica dos Serviços

Para a efectivação das respectivas atribuições o Município dispõe dos seguintes Serviços:

1 - Serviços de Assessoria e Apoio

1.1 - Gabinete da Apoio ao Presidente (GAP);

1.2 - Gabinete de Relações Públicas e Comunicação (GRPC);

1.3 - Conselho Coordenador da Avaliação (CCA);

1.4 - Conselho Local de Acção Social de Alvito (CLASAL);

1.5 - Conselhos Municipais (CM);

1.6 - Gabinete Municipal de Protecção Civil e Segurança (GMPCS);

1.7 - Comissão de Protecção de Incêndios Florestais (CPIF);

1.8 - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ).

2 - Serviços de Apoio Instrumental

2.1 - Núcleo Coordenador e de Planeamento Estratégico (NCPE);

2.2 - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico (GADE);

2.3 - Gabinete de Sistemas de Informação (GSI);

2.4 - Gabinete Veterinário e de Fiscalização Sanitária (GVFS);

2.5 - Divisão de Gestão Financeira, Apoio Jurídico e Administração Geral (DGFAJAG)

2.5.1 - Gabinete Coordenador de Gestão Financeira e Património (GCGFP):

Serviço de Apoio Administrativo

2.5.1.1 - Secção de Gestão Financeira e Contabilidade (SGFC):

Gestão Financeira;

Contabilidade;

Tesouraria;

2.5.1.2 - Secção de Aprovisionamento e Património (SAP):

Compras;

Património;

Economato.

2.5.2 - Gabinete Coordenador de Apoio Jurídico e Administração Geral (GCAJAG):

Notariado e Oficial Público;

2.5.2.1 - Secção de Apoio Jurídico (SAJ):

Assessoria Jurídica;

Contra-Ordenações e Contencioso;

2.5.2.2 - Secção de Apoio Administrativo (SAA):

Secretariado;

Taxas e Licenças;

Contratos e Execuções Fiscais;

Expediente Geral e Arquivo;

Atendimento Geral;

Águas e Saneamento;

Serviços Auxiliares Gerais.

2.5.2.3 - Secção de Recursos Humanos (SRH):

Administração Geral;

Saúde, Higiene e Segurança;

Formação Profissional.

3 - Serviços Operativos

3.1 - Divisão de Acção Social, Educação, Cultura, Turismo e Desporto (DASECTD)

3.1.1 - Gabinete Coordenador de Acção Social, Educação e Bibliotecas (GCASEB):

Serviço de Apoio Administrativo;

3.1.1.1 - Sector de Acção Social (SAS):

Acção Social;

3.1.1.2 - Sector de Educação (SE):

Educação;

Gestão do Parque Escolar;

Bolsas de Estudo e Auxílios Económicos.

3.1.1.3 - Sector de Bibliotecas e Arquivo Histórico (SBAH):

Bibliotecas;

Arquivo Histórico.

3.1.2 - Gabinete Coordenador de Turismo, Cultura e Desporto (GCTCD):

Serviço de Apoio Administrativo.

3.1.2.1 - Sector de Animação e Promoção Turística (SAPT):

Animação Turística;

Posto de Turismo;

Gestão de Espaços Museológicos.

3.1.2.2 - Sector Animação e Divulgação Cultural (SADC):

Animação Cultural;

Gestão de Instalações Culturais;

Património Cultural.

3.1.2.3 - Sector de Juventude e Desporto (SJD):

Animação Desportiva;

Gestão de Instalações Desportivas.

3.2 - Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Ordenamento do Território e Ambiente (DOSUOTA)

3.2.1 - Gabinete Coordenador de Obras Municipais, Serviços Urbanos e Apoio Operacional (GCOMSUAO):

Serviço de Apoio Administrativo;

Gestão de Frota e Transportes;

Empreitadas.

3.2.1.1 - Sector de Obras e Serviços Urbanos (SOSU):

Obras de Administração Directa;

Águas e Saneamento;

Higiene e Limpeza;

Trânsito, Rede Viária e Calcetagem;

Jardins e Espaços Verdes;

Cemitério.

3.2.1.2 - Sector de Produção e Apoio Operacional (SPAO):

Electricidade;

Carpintaria e Pintura;

Serralharia Civil;

Parque de Máquinas e Oficina Auto;

Armazém;

Serviços Gerais.

3.2.2 - Gabinete Coordenador de Gestão Urbanística, Ordenamento do Território e Ambiente (GCGUOTA):

Serviço de Apoio Administrativo;

3.2.2.1 - Sector de Projectos e Topografia (SPT):

Estudos e Projectos;

Topografia.

3.2.2.2 - Sector de Gestão Urbanística (SGU):

Licenciamentos;

Fiscalização;

Vistorias.

3.2.2.3 - Sector de Planeamento e Ordenamento do Território (SPOT):

Planeamento Urbanístico;

Informação Geográfica;

Mobilidade, Circulação e Trânsito;

Reabilitação Urbana e Habitação.

3.2.2.4 - Sector de Gestão Ambiental (SGA):

Planeamento e Gestão Ambiental;

Programas Ambientais.

Artigo 16.º

Organograma

O organograma, que representa a estrutura orgânica dos serviços municipais, consta do anexo i, o qual faz parte integrante deste regulamento.

Capítulo IV

Microestrutura e Funções

Secção I

Serviços de Assessoria e Apoio

Artigo 17.º

Gabinete de Apoio ao Presidente

1 - Este Gabinete é composto por Chefe de Gabinete, Adjunto e Secretário, nomeados nos termos da lei, e por outros funcionários que o Presidente da Câmara entenda designar.

2 - O Gabinete é dirigido por Chefe de Gabinete directamente dependente do Presidente da Câmara.

3 - São atribuições do Chefe de Gabinete, nomeadamente:

a) Dirigir, programar e coordenar a actividade do Gabinete exercendo as competências legais e as que forem delegadas pelo Presidente da Câmara;

b) Assegurar a gestão do Pessoal integrado no Gabinete;

c) Dirigir gabinetes ou serviços mediante delegação de competências do Presidente da Câmara;

4 - Ao Gabinete de Apoio ao Presidente compete prestar assessoria política, técnica e administrativa ao Presidente da Câmara, designadamente em domínios como:

a) Assegurar os actos necessários à representação do Presidente da Câmara nos actos públicos e deslocações programadas e preparar contactos exteriores;

b) Assegurar os actos necessários às relações institucionais, nacionais e internacionais, com outros órgãos autárquicos, poder central, União Europeia, instituições públicas e privadas e outras entidades;

c) Colaborar na articulação entre a Presidência e a Vereação;

d) Praticar actos de administração ordinária mediante despacho do Presidente da Câmara;

e) Preparar processos de apoio à decisão;

f) Assegurar o cumprimento de outras funções específicas de assessoria, representação e apoio que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Câmara.

Artigo 18.º

Gabinete de Relações Públicas e Comunicação

Na directa dependência do Presidente da Câmara ou do Vice-Presidente, o Gabinete de Relações Públicas e Comunicação é dirigido por um Responsável de Gabinete designado, e tem como atribuições, designadamente:

a) Coordenar as actividades de comunicação e de imagem levadas a cabo pela autarquia;

b) Coordenar as actividades de relações públicas;

c) Assegurar, em articulação com o Gabinete de Apoio ao Presidente, a logística inerente ao Protocolo Municipal;

d) Coordenar a realização de inquéritos de opinião;

e) Colaborar na preparação de visitas e recepções de entidades ao Município;

f) Colaborar na preparação de visitas oficiais do Presidente da Câmara e Vereadores;

g) Assegurar a divulgação da actividade municipal;

h) Assegurar a edição e distribuição do Boletim Municipal, Agenda Cultural e Desportiva, bem como de outras edições municipais;

i) Propor e implementar formas de divulgação das iniciativas autárquicas;

j) Assegurar e promover contactos com órgãos de comunicação social;

l) Organizar ou colaborar na organização de exposições, mostras e outras apresentações públicas;

m) Assegurar os conteúdos informativos e respectiva actualização nos vários tipos de suportes informativos da Câmara, nomeadamente, a página oficial na "internet".

Artigo 19.º

Conselho Coordenador da Avaliação

A constituição, funções e competências do Conselho Coordenador da Avaliação estão consagradas na legislação em vigor.

Artigo 20.º

Conselho Local de Acção Social de Alvito

Este Conselho tem como competências próprias as que se encontram determinadas no respectivo Regulamento.

Artigo 21.º

Conselhos Municipais

Na dependência directa do Presidente da Câmara, todos os Conselhos Municipais constituídos, ou a constituir, terão como funções e competências próprias as que se encontrarem legalmente fixadas por lei e ou em regulamento municipal criado para o efeito.

Artigo 22.º

Gabinete de Protecção Civil e Segurança

Ao Gabinete, funcionando na directa dependência do Presidente da Câmara ou de Vereador com competência delegada, cabe-lhe, designadamente:

a) Assegurar as atribuições cometidas à Câmara Municipal em matéria de Protecção Civil;

b) Assegurar o funcionamento das estruturas municipais de emergência e protecção nos termos da lei;

c) Acompanhar a coordenação de acções de prevenção, assistência e socorro, em situações de catástrofe, calamidade pública ou acidente grave;

d) Garantir a eficácia e eficiência dos instrumentos previstos para situações de emergência, designadamente do Plano Municipal de Emergência (PME);

e) Assegurar as atribuições cometidas à Câmara Municipal em matéria de segurança pública;

f) Participar no funcionamento do Conselho Municipal de Segurança.

Artigo 23.º

Comissão de Protecção de Incêndios Florestais

Esta Comissão tem como competências próprias as que se encontram determinadas no respectivo Regulamento e demais legislação em vigor.

Artigo 24.º

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

Esta Comissão tem como competências próprias as que se encontram determinadas no respectivo Regulamento e demais legislação em vigor.

Artigo 25.º

Núcleo Coordenador e de Planeamento Estratégico

1 - O Núcleo é constituído pelo Presidente da Câmara, Vereadores com Pelouros, Chefe de Gabinete de Apoio ao Presidente, Chefes de Divisão, Coordenadores de Gabinete e por Responsáveis de Gabinetes, Secção ou Sector, sempre que convocados pelo Presidente da Câmara.

2 - São principais atribuições deste Núcleo:

a) Promover a colaboração activa entre as diversas Divisões e Serviços da Câmara;

b) Colaborar na formulação e ou reformulação dos objectivos estratégicos para o Município e na implementação de acções para a sua concretização;

c) Programar a concretização das Opções do Plano nas acções cuja responsabilidade é atribuída a diversos Serviços;

d) Avaliar periodicamente o grau de execução das Opções do Plano e Orçamento;

e) Pronunciar-se, do ponto de vista técnico, acerca das questões que o Presidente da Câmara submeter à sua apreciação.

Artigo 26.º

Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico

O Gabinete é dirigido por Responsável de Gabinete designado e tem por principal missão a dinamização, diversificação e desenvolvimento da base económica do Município e tem como atribuições, nomeadamente:

a) Promover e ou apoiar acções para o desenvolvimento da base económica instalada;

b) Promover e ou apoiar acções para captação de novos investimentos e apoiar a instalação de novas empresas;

c) Divulgar e dinamizar as potencialidades do Concelho;

d) Apoiar e colaborar com os agentes económicos na obtenção de financiamentos;

e) Disponibilizar informação sobre linhas de financiamento de programas nacionais e comunitários;

f) Apoiar e acompanhar a elaboração de estudos e projectos promovidos por agentes económicos, instituições e entidades públicas ou privadas com incidência no Concelho;

g) Constituir e manter actualizada uma base de dados com informações de carácter económico e social do Concelho, de forma a poder disponibilizá-las aos agentes económicos, instituições e população em geral;

h) Acompanhar projectos desenvolvidos por Associações de Desenvolvimento com incidência no Concelho;

i) Propor programas de apoio à actividade económica;

j) Promover e ou apoiar acções tendentes à melhoria qualitativa de produtos e serviços ao dispor do consumidor;

k) Participar em feiras e outros certames em articulação com o Sector de Turismo;

l) Promover a celebração de protocolos de colaboração com associações empresariais e outras entidades e agentes de desenvolvimento;

m) Colaborar na elaboração, revisão e actualização da Carta Estratégica do Município;

n) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 27.º

Gabinete de Sistemas de Informação

O Gabinete de Sistemas de Informação é dirigido por Responsável de Gabinete designado e tem como atribuições, designadamente:

a) Elaborar e acompanhar o Plano Informático da Câmara;

b) Efectuar o levantamento de necessidades e propor acções de formação de carácter individual ou colectivo na área da informática em articulação com a Secção de Recursos Humanos;

c) Propor soluções e procedimentos adequados a uma correcta utilização das ferramentas informáticas disponíveis ou a adquirir;

d) Instalar os programas e os equipamentos e controlar e corrigir as suas condições operacionais;

e) Garantir as licenças legais dos programas adquiridos e alertar e ou informar superiormente a detecção do uso de programas não licenciados;

f) Gerir, implementar, controlar e optimizar o sistema informático e as aplicações indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços;

g) Desenvolver e implementar as medidas adequadas à manutenção de meios e condições para a protecção do sistema informático e informação;

h) Analisar e propor projectos ou estudos na área da informática;

i) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 28.º

Gabinete Veterinário e de Fiscalização Sanitária

Estes serviços, na dependência directa do Presidente da Câmara, são dirigidos pelo Veterinário Municipal e compete-lhes coordenar e promover todas as acções necessárias ao exercício da sua competência, tais como higiene pública veterinária, sanidade animal, inspecção, controlo e fiscalização hígio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica.

São atribuições principais deste Gabinete:

a) Assegurar a inspecção sanitária sobre a qualidade e higiene dos produtos para consumo público e promover acções de defesa do consumidor;

b) Assegurar as acções necessárias no âmbito da luta anti-rábica, através da vacinação de canídeos;

c) Desenvolver campanhas de sensibilização sobre questões relacionadas com os animais domésticos, nomeadamente o abandono e a recolha dos dejectos de canídeos na via pública;

d) Inspeccionar e fiscalizar aviários, suiniculturas e locais de abate, industria e comércio de carne ou produtos derivados;

e) Inspeccionar veículos de transporte de produtos alimentares;

f) Inspeccionar os Mercados Municipais e outros mercados e feiras;

g) Solicitar a intervenção de autoridades sanitárias sempre que se verifique a violação de normas de higiene e salubridade;

h) Coordenar actividades regulares de desinfestação;

i) Entregar mensalmente ao Presidente da Câmara um relatório das actividades desenvolvidas no âmbito do Município, onde constem as situações irregulares detectadas e diligências feitas para a resolução e ou proposta de procedimentos a adoptar nessas situações;

j) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Secção II

Serviços de Apoio Instrumental

Artigo 29.º

Divisão de Gestão Financeira, Apoio Jurídico e Administração Geral

1 - A Divisão de Gestão Financeira, Apoio Jurídico e Administração Geral integra as unidades orgânicas referidas nos n.os 2.5.1 a 2.5.2.3, do artigo 15.º do presente Regulamento.

2 - A Divisão é dirigida por um Chefe de Divisão, depende do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com Pelouros e compete-lhe a superintendência, programação, organização, coordenação e direcção da mesma, nas áreas de gestão financeira e património, de apoio jurídico e de administração geral.

3 - São atribuições do Chefe da DGFAJAG, para além das referidas no artigo 12.º, nomeadamente:

a) Prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos municipais;

b) Certificar, mediante despacho superior, os factos e actos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência da divisão e que não sejam de carácter confidencial ou reservado;

c) Assinar, quando superiormente lhe for determinado, correspondência e documentos emitidos pela Divisão;

d) Autenticar todos os documentos e actos oficiais da Câmara Municipal;

e) Exercer as funções de notário privativo da Câmara Municipal.

Artigo 30.º

Gabinete Coordenador de Gestão Financeira e Património

1 - O Gabinete Coordenador de Gestão Financeira e Património, integrado na DGFAJAG, é dirigido por um Coordenador, depende do Chefe de Divisão, e compete-lhe dirigir, programar, organizar e coordenar as áreas de gestão financeira e contabilidade, aprovisionamento e património.

2 - São atribuições do Coordenador desta unidade orgânica, para além das referidas no artigo 13.º, nomeadamente:

a) Apoiar a elaboração e participar no controle de execução das Opções do Plano e Orçamento;

b) Apresentar periodicamente informação sobre a situação económica e financeira da Câmara;

c) Apoiar na elaboração do Relatório de Actividades e Conta de Gerência;

d) Preparar as modificações orçamentais nos termos superiormente definidas;

e) Autenticar todos os documentos e actos oficiais inerentes às atribuições do Gabinete;

f) Zelar pelo cumprimento do Regulamento do Sistema de Controlo Interno em vigor e promover a avaliação da sua adequação e eficácia, propondo eventuais ajustamentos;

g) Garantir a gestão do património em geral e do parque habitacional do Município em particular, designadamente no que respeita à arrecadação de receitas de arrendamento;

h) Fornecer às entidades oficiais as informações legais solicitadas.

3 - São atribuições do Serviço de Apoio Administrativo do GCGFP, nomeadamente:

a) Assegurar o apoio administrativo ao Coordenador do Gabinete e aos serviços dele dependentes;

b) Assegurar o expediente, guarda e organização do arquivo do Gabinete;

c) Garantir as ligações administrativas com os outros serviços municipais e cidadãos e entidades exteriores;

d) Assegurar o registo do controlo de assiduidade, pontualidade e trabalho extraordinário do pessoal do Gabinete e informar a Secção de Recursos Humanos;

e) Organizar os processos e assegurar o secretariado das reuniões e eventos adstritos à área de intervenção do Gabinete;

f) Assegurar, em colaboração com o Serviço de Atendimento Geral do GCAJAG, o atendimento destinado ao Gabinete;

g) Assegurar a execução das acções e procedimentos administrativos inerentes aos Serviços adstritos ao Gabinete;

h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 - A Secção de Gestão Financeira e Contabilidade, integrada no GCGFP, é chefiada por um Responsável de Secção, a quem compete, para além das atribuições referidas no artigo 14.º, nomeadamente:

a) Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Coordenador do Gabinete, a actividade das áreas financeira e contabilística;

b) Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

c) Conferir ordens de pagamentos;

d) Visar mensalmente as reconciliações bancárias;

e) Proceder mensalmente, ou sempre que necessário, a balanços junto da Tesouraria;

f) Elaborar regularmente relatórios de actividade e informação de gestão;

g) Propor medidas que visem melhorar a eficácia da Secção.

4.1 - O Serviço de Gestão Financeira, integrado na SGFC, tem as seguintes funções genéricas:

a) Assegurar uma eficaz gestão financeira operacional da Câmara disponibilizando superiormente a necessária informação;

b) Recolher e tratar os elementos necessários à elaboração de propostas de orçamento;

c) Colaborar na preparação e execução do Plano Plurianual de Investimento;

d) Preparar e propor modificações orçamentais;

e) Dar cumprimento às modificações orçamentais aprovadas;

f) Elaborar a Conta de Gerência e manter devidamente organizada a documentação de gerências anteriores;

g) Elaborar mapas estatísticos legais e outros superiormente solicitados;

h) Promover os demais procedimentos de índole financeira;

i) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

4.2 - O Serviço de Contabilidade, integrado na SGFC, tem as seguintes funções genéricas:

a) Assegurar os legais e adequados procedimentos contabilísticos e orçamentais em conformidade com o Plano de Contabilidade da Câmara e o Orçamento aprovados, disponibilizando superiormente a necessária informação;

b) Acompanhar a execução do Orçamento disponibilizando, conforme orientações superiores, a informação actualizada da execução orçamental;

c) Proceder à emissão de documentos de receita referentes à sua área de intervenção;

d) Recepcionar e conferir os elementos constantes de documentos emanados da Tesouraria;

e) Executar as tarefas necessárias para a entrega às respectivas entidades dos fundos previamente arrecadados por operações de tesouraria;

f) Arquivar os documentos de receita e despesa;

g) Recepcionar e conferir facturas emitidas por fornecedores e empreiteiros, mantendo permanentemente actualizada a conta corrente com os mesmos;

h) Controlar os pagamentos a fornecedores e empreiteiros;

i) Controlar e proceder à escrituração de impostos e outras verbas legais e acautelar a sua entrega à entidade competente;

j) Adoptar os procedimentos necessários ao cancelamento de garantias bancárias e de depósitos de caução, quando cessa a necessidade da sua manutenção;

k) Adoptar os demais procedimentos de índole contabilística;

l) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

4.3 - O Serviço de Tesouraria, integrado na SGFC, tem as seguintes funções genéricas:

a) Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais, incluindo a liquidação de juros de mora;

b) Efectuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas e uma vez verificadas as condições necessárias à sua concretização;

c) Emitir os recibos comprovativos de débitos efectuados à Tesouraria;

d) Proceder aos registos e controlo definidos na legislação aplicável;

e) Assegurar o depósito diário das receitas em instituições bancárias tituladas pelo Município;

f) Emitir cheques e ordens de transferência bancária procedendo ao seu registo;

g) Manter actualizadas as contas correntes de todas as contas bancárias tituladas pelo Município;

h) Emitir avisos a entidades devedoras;

i) Estabelecer um sistema de apuramento diário de contas de caixa;

j) Proceder aos balanços nas situações definidas por lei ou quando solicitadas por entidades fiscalizadoras ou ainda quando superiormente determinados;

k) Organizar o arquivo dos documentos de registo próprios da Tesouraria;

l) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5 - A Secção de Aprovisionamento e Património, integrada no GCGFP, é chefiada por um Responsável de Secção, a quem compete, para além das atribuições referidas no artigo 14.º, nomeadamente:

a) Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Coordenador do Gabinete, a actividade nas áreas de compras, património, gestão de stocks e economato;

b) Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

c) Elaborar regularmente relatórios de actividade e informação de gestão;

d) Propor medidas que visem melhorar a eficácia da Secção.

5.1 - O Serviço de Compras, integrado na SAP, tem as seguintes funções genéricas:

a) Elaborar, com a participação dos diversos Serviços, o levantamento de necessidades de aquisição de bens e serviços relacionados com as actividades contidas nas Opções do Plano da Câmara;

b) Promover os procedimentos legais referentes à aquisição de bens e serviços;

c) Prestar apoio às comissões dos concursos e dar andamento aos respectivos processos;

d) Conferir guias de remessa e facturas e controlar prazos de entrega;

e) Elaborar estatísticas periódicas sobre as compras realizadas;

f) Manter informação actualizada sobre o mercado fornecedor;

g) Acompanhar as inventariações periódicas dos materiais em armazém;

h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5.2 - O Serviço de Património, integrado na SAP, tem as seguintes funções genéricas:

a) Proceder à identificação, codificação, registo e movimentação de todos os bens patrimoniais;

b) Garantir os procedimentos necessários à aquisição, oneração e alienação de imóveis, equipamentos e outros bem;

c) Elaborar e manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais do Município;

d) Colaborar, com o GCAJAG, nas inscrições nas matrizes prediais e na Conservatória do Registo Predial, de todos os bens imóveis próprios;

e) Verificar periodicamente a boa ordem, estado de conservação e correcta localização dos bens patrimoniais e proceder ao seu controlo físico;

f) Providenciar atempadamente a regularização dos seguros de bens patrimoniais e sua actualização;

g) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5.3 - O Serviço de Economato, integrado na SAP, tem as seguintes funções genéricas:

a) Contribuir para uma maior eficácia e rapidez na reposição de produtos de uso corrente nos serviços, designadamente materiais consumíveis de escritório e produtos de higiene e limpeza;

b) Efectuar a recepção dos produtos controlando a quantidade e a qualidade dos mesmos;

c) Manter um ficheiro de existências permanentemente actualizado e valorizado;

d) Assegurar a correcta arrumação e conservação dos materiais à sua guarda;

e) Satisfazer os pedidos de requisições internas dos Serviços, devidamente autorizados, e emitir as respectivas guias de saída;

f) Aceitar devoluções de materiais e assinar a guia respectiva;

g) Elaborar o inventário anual, em termos quantitativos e qualitativos, em conformidade com as normas legais e orientações estabelecidas;

h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 31.º

Gabinete Coordenador de Apoio Jurídico e Administração Geral

1 - O Gabinete Coordenador de Apoio Jurídico e Administração Geral, integrado na DGFAJAG, é dirigido por um Coordenador, depende do Chefe de Divisão e compete-lhe dirigir, programar, organizar e coordenar as áreas de apoio jurídico e de administração geral.

2 - São atribuições do Coordenador desta unidade orgânica, para além das referidas no artigo 13.º, nomeadamente:

a) Colaborar na elaboração das Opções do Plano, Orçamento, Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

b) Elaborar a proposta de orçamento anual de pessoal e as respectivas alterações, quando necessárias, bem como acompanhar a sua execução;

c) Apoiar a Câmara, Serviços Municipais e Assembleia Municipal nos assuntos jurídicos das respectivas relações internas e externas;

d) Providenciar a emissão de pareceres jurídicos superiormente solicitados;

e) Garantir as funções de Oficial Público;

f) Assegurar os interesses da Câmara em matéria de Contencioso;

g) Apoiar a elaboração ou alteração de posturas, regulamentos e outros normativos municipais;

h) Proceder à análise e proposta de normas regulamentares referentes à gestão de pessoal;

i) Autenticar todos os documentos e actos oficiais inerentes às atribuições do Gabinete;

j) Zelar pelo cumprimento, no que ao Gabinete diga respeito, do Regulamento do Sistema de Controlo Interno em vigor e promover a avaliação da sua adequação e eficácia, propondo eventuais ajustamentos;

k) Promover o funcionamento da Comissão de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho;

l) Assegurar a ligação funcional com os Serviços Sociais dos trabalhadores do Município;

m) Fornecer às entidades oficiais as informações legais solicitadas.

3 - São atribuições do Serviço de Notariado e Oficial Público do GCAJAG, designadamente:

a) Desempenhar as funções de notariado privativo e de oficial público bem como os procedimentos a estes inerentes;

b) Acompanhar, colaborando no seu âmbito de competência, nos processos de aquisição, alienação ou permuta de bens imóveis;

c) Elaborar escrituras diversas;

d) Promover as inscrições nas matrizes prediais e na Conservatória do Registo Predial de todos os bens imóveis do Município;

e) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 - A Secção de Apoio Jurídico, integrada no GCAJAG, é dirigida por um Responsável de Secção, a quem compete, para além das atribuições referidas no artigo 14.º, nomeadamente:

a) Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Coordenador do Gabinete, a actividade nas áreas da Assessoria Jurídica, Contra-Ordenações e Contencioso, e Contratos e Execuções Fiscais;

b) Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

c) Elaborar regularmente relatórios de actividade e informação de gestão;

d) Propor medidas que visem melhorar a eficácia da Secção.

4.1 - O Serviço de Assessoria Jurídica, integrado na SAJ, tem as seguintes funções genéricas:

a) Prestar apoio jurídico aos órgãos representativos do Município e aos serviços municipais, podendo também, mediante determinação superior, apoiar Juntas e Assembleias de Freguesia e outras entidades em que a Câmara tenha participação;

b) Assegurar apoio jurídico nos procedimentos relacionados com aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

c) Organizar os processos destinados ao visto prévio do Tribunal de Contas;

d) Difundir internamente normas legais e regulamentares e respectivas alterações;

e) Elaborar recomendações com vista à correcção de deficiências no cumprimento de disposições jurídicas, em matérias de interesse para o Município;

f) Obter, quando necessários e por solicitação superior, pareceres jurídicos externos;

g) Participar na elaboração de posturas, regulamentos municipais, ordens de serviço e protocolos, no âmbito da sua especialidade, e assegurar a respectiva publicação;

h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

4.2 - O Serviço de Contra-Ordenações e Contencioso, integrado na SAJ, tem as seguintes funções genéricas:

a) Dar parecer sobre reclamações ou recursos graciosos ou contenciosos, bem como sobre petições e exposições no âmbito dos procedimentos;

b) Assegurar a prestação de informações solicitadas por Tribunais;

c) Manter a Câmara informada sobre as acções e recursos em que o Município seja parte;

d) Acompanhar a fase pré-contenciosa dos processos litigiosos e a contenciosa, garantindo o necessário apoio a mandatários quando for o caso;

e) Instruir processos de contra-ordenação;

f) Promover averiguações, instruir inquéritos e processos disciplinares, por determinação superior;

g) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5 - A Secção de Apoio Administrativo, integrada no GCAJAG, é dirigida por um Responsável de Secção, a quem compete, para além das atribuições referidas no artigo 14.º, nomeadamente:

a) Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Coordenador do Gabinete, a actividade dos serviços de secretariado, taxas e licenças, contratos e execuções fiscais, expediente geral e arquivo, atendimento geral, águas e saneamento, e serviços auxiliares gerais;

b) Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

c) Elaborar regularmente relatórios de actividade e informação de gestão;

d) Propor medidas que visem melhorar a eficácia da Secção.

5.1 - O Serviço de Secretariado, integrado na SAA, tem as seguintes funções genéricas:

a) Dar apoio aos órgãos colegiais do Município;

b) Assegurar o apoio administrativo ao Presidente, Vereadores e Assembleia Municipal;

c) Assegurar o apoio logístico ao Núcleo Coordenador e de Planeamento Estratégico;

d) Assegurar as ligações entre a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal;

e) Organizar e manter actualizado o ficheiro das deliberações dos órgãos autárquicos;

f) Encaminhar o expediente objecto das deliberações para os serviços e entidades competentes;

g) Recolher e distribuir os elementos necessários à realização das reuniões de Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;

h) Elaborar as actas das reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;

i) Realizar tarefas de apoio às convocatórias, organização de agendas e preparação dos processos para apreciação, decisão e apoio directo às reuniões;

j) Promover e assegurar o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respectivo relatório de avaliação, nos termos da lei;

k) Assegurar a resposta, dentro do prazo estipulado por lei, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;

l) Acompanhar os processos relativos a recenseamento eleitoral e de eleições autárquicas, legislativas e presidenciais;

m) Organizar e executar todos os procedimentos e formalidades de todos os processos respeitantes a actos eleitorais;

n) Transmitir aos serviços municipais competentes as informações necessárias ao processamento dos abonos devidos aos membros da Assembleia Municipal;

o) Assegurar o secretariado do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal;

p) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5.2 - O Serviço de Taxas e Licenças, integrado na SAA, tem as seguintes funções genéricas:

a) Liquidar impostos, taxas, licenças e outras receitas do Município que não sejam afectas a outros serviços, bem como passar e registar as respectivas licenças e guias de receita;

b) Organizar os processos de licenças policiais nos termos legais e proceder à cobrança das taxas respectivas;

c) Conferir, conjuntamente com o Serviço de Águas e Saneamento, os recibos e mapas de cobrança do serviço de distribuição de água, de tarifas de lixo e de conservação de colectores de esgotos;

d) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes à cobrança de impostos e rendimentos municipais, em colaboração com os agentes de fiscalização;

e) Organizar o registo e identificação dos feirantes e vendedores ambulantes, emitir os cartões e cobrar as respectivas taxas;

f) Registar autos de transgressão, reclamações e recursos e dar-lhe o devido encaminhamento dentro dos prazos respectivos;

g) Organizar todos os processos respeitantes a carta de caçador;

h) Organizar todo o processo de vistos e licenciamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos, nos termos da lei;

i) Efectuar os demais procedimentos ou atribuições que lhe sejam determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.

5.3 - O Serviço de Contratos e Execuções Fiscais, integrado na SAA, tem, isoladamente ou em conjunto com o Serviço de Notariado e Oficial Público, as seguintes funções genéricas:

a) Assegurar, preparar e acompanhar a celebração e promover o adequado registo e arquivamento de todos os contratos, excepto contratos de pessoal, em que a Câmara Municipal seja outorgante, bem como de protocolos e outros actos formais, mesmo aqueles para os quais não é exigida a forma de documento autêntico, obtendo para o efeito a colaboração e informações necessárias de outros serviços municipais;

b) Organizar e manter devidamente actualizado um registo ou base de dados central de todos os contratos e protocolos ou outros actos formais celebrados pelo Município;

c) Assegurar, com a colaboração na parte necessária de outras unidades orgânicas, todos os procedimentos administrativos e formalidades relativos à obtenção de vistos/fiscalização do Tribunal de Contas (vistos prévios ou de conformidade), nos termos da legislação em vigor;

d) Proceder ao registo, organização e controlo dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao Município;

e) Registar autos de notícia, reclamações, impugnações e recursos e darlhes o devido seguimento, nos termos da lei;

f) Efectuar operações de relaxe e promover a instauração e andamento de processos de execução fiscal;

g) Executar o expediente necessário ao exercício de competência e das funções cometidas pelo Código de Processo Tributário quanto a instruções, reclamações, impugnações e transgressões, referentes à liquidação e cobrança de taxas previstas na Lei das Finanças Locais;

h) Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes;

i) Efectuar os demais procedimentos ou atribuições que lhe sejam determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.

5.4 - O Serviço de Expediente Geral e Arquivo, integrado na SAA, tem as seguintes funções genéricas:

a) Assegurar as operações e tarefas inerentes à recepção, classificação, registo distribuição e expedição de correspondência e demais documentos recebidos, dentro dos prazos respectivos;

b) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço, requerimentos, correspondência e demais documentos;

c) Elaborar estatísticas do serviço, preencher os respectivos impressos e remetê-los aos organismos e entidades oficiais, se tal for determinado, nos prazos legais;

d) Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos sem interesse histórico;

e) Proceder à organização, preservação e manutenção do arquivo geral da Câmara, incluindo a classificação e arrumação dos volumes, registo e manutenção de ficheiros de entradas e saídas de documentos;

f) Efectuar os demais procedimentos ou atribuições que lhe sejam determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.

5.5 - O Serviço de Atendimento Geral, integrado na SAA, tem as seguintes funções genéricas:

a) Assegurar todo o atendimento geral da Câmara com excepção do atendimento directo dirigido aos Eleitos e do atendimento técnico;

b) Prestar os esclarecimentos solicitados e apoiar a elaboração dos documentos dirigidos à Câmara;

c) Colaborar com os outros Serviços da Câmara no sentido de garantir a maior eficácia nos processos de atendimento e resposta aos cidadãos e instituições;

d) Disponibilizar e actualizar a informação dirigida aos cidadãos e instituições;

e) Efectuar os demais procedimentos ou atribuições que lhe sejam determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.

5.6 - O Serviço de Águas e Saneamento, integrado na SAA, tem as seguintes funções genéricas:

a) Elaborar os contratos de abastecimento com os consumidores e organizar os respectivos processos;

b) Atender os pedidos de execução de ramais de água bem como os pedidos de vistorias, ligações e cortes de água e conservação do equipamento, encaminhando-os para o respectivo serviço operacional;

c) Proceder à emissão de documentos de receita referentes à prestação de serviços;

d) Assegurar o processamento automático dos recibos de água;

e) Assegurar a execução das tarefas inerentes à leitura e cobrança de consumos de água;

f) Fazer a recepção de recibos de água não cobrados e elaborar a respectiva relação de débitos à Tesouraria;

g) Tratar, em colaboração com o serviço operacional competente, os dados estatísticos relativos à quantidade de água captada e distribuída, consumos de energia e outros custos de exploração, assim como a quantidade de água consumida e facturada;

h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5.7 - Os Serviços Auxiliares Gerais, integrados na SAA, têm as seguintes funções genéricas:

a) Assegurar o serviço de telefones incluindo o registo automático diário das chamadas efectuadas e o respectivo tratamento mensal;

b) Assegurar os serviços de reprografia;

c) Assegurar outros serviços superiormente determinados;

d) Efectuar os demais procedimentos ou atribuições que lhe sejam determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.

6 - A Secção de Recursos Humanos, integrada no GCAJAG, é dirigida por um Responsável de Secção, a quem compete, para além das atribuições referidas no artigo 14.º, nomeadamente:

a) Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas Coordenador do Gabinete, a actividade dos serviços nos domínios da administração geral, da higiene, saúde e segurança e da formação profissional;

b) Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Actividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;

c) Elaborar regularmente relatórios de actividade e informação de gestão;

d) Propor medidas que visem melhorar a eficácia da Secção.

6.1 - O Serviço de Administração Geral, integrado na SRH, tem as seguintes funções genéricas:

a) Organizar e manter actualizados os processos individuais, bases de dados e outros recursos de informação necessários às actividades de administração de Pessoal;

b) Organizar processos e assegurar as acções administrativas relativas ao recrutamento, mobilidade interna e externa, alterações de posições remuneratórias, aposentação, assistência na doença e cessação de funções do pessoal;

c) Assegurar o processo de notação e ou avaliação de desempenho profissional dos trabalhadores;

d) Preparar propostas de revisão dos Mapas de Pessoal;

e) Acolher, responder e solucionar, em primeira instância, as questões colocadas pelos trabalhadores e seus órgãos representativos;

f) Processar vencimentos e demais remunerações de acordo com a legislação em vigor;

g) Assegurar os procedimentos administrativos das obrigações para com a administração central fiscal, tribunais e entidades de protecção social, Serviços Sociais dos Trabalhadores do Município, sindicatos e outras associações de classe;

h) Recolher e tratar a informação necessária ao controle da pontualidade e da assiduidade bem como elaborar informações sobre absentismo;

i) Assegurar os procedimentos necessários aos processos de férias, faltas e licenças;

j) Elaborar proposta de orçamento anual de despesas com Pessoal, a incluir no Orçamento, e respectivas alterações quando necessárias, bem como acompanhar a respectiva execução orçamental;

k) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão;

l) Efectuar os demais procedimentos ou atribuições que lhe sejam determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.

6.2 - O Serviço de Higiene, Saúde e Segurança, integrado na SRH, tem as seguintes funções genéricas:

a) Promover o enquadramento e tarefas específicas relativas às políticas de saúde ocupacional, higiene e segurança dos Trabalhadores do Município;

b) Acompanhar os níveis de higiene, saúde e segurança existentes na Câmara, nomeadamente, quanto às condições de trabalho e às instalações;

c) Propor as necessárias acções para elevados níveis de higiene, saúde e segurança no trabalho, nomeadamente, assegurando a medicina no trabalho;

d) Difundir informação sobre normas, procedimentos e equipamentos de segurança individual e colectiva;

e) Promover acções de sensibilização nos domínios da higiene e segurança, junto dos Trabalhadores, tendo em atenção o grau de risco, penosidade e insalubridade das funções que a cada grupo competem;

f) Promover as actividades técnicas e de gestão, relativas à instalação e manutenção de sistemas de segurança;

g) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

6.3 - O Serviço de Formação Profissional, integrado na SRH, tem as seguintes funções genéricas:

a) Inventariar necessidades de formação e valorização profissional nas diversas áreas de actividade da Autarquia, em articulação com as diferentes divisões, gabinetes coordenadores, secções, sectores e serviços;

b) Elaborar o Plano Anual de Formação dos Trabalhadores do Município;

c) Estabelecer contactos com entidades externas promotoras de acções de formação e valorização profissional;

d) Coordenar a frequência e assegurar o processo de inscrição nas acções de formação e valorização profissional por parte dos Trabalhadores;

e) Promover o desenvolvimento de acções de formação internas e externas e assegurar a avaliação dos seus resultados;

f) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Secção III

Serviços Operativos

Artigo 32.º

Divisão de Acção Social, Educação, Cultura, Turismo e Desporto

1 - A Divisão de Acção Social, Educação, Cultura, Turismo e Desporto integra as unidades orgânicas referidas nos n.os 3.1.1 a 3.1.2.3, do artigo 15.º do presente Regulamento.

2 - A Divisão é dirigida por um Chefe de Divisão, depende do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com Pelouros e compete-lhe a superintendência, programação, organização, coordenação e direcção da mesma, nas áreas da acção social, educação, cultura, turismo e desporto.

3 - São atribuições do Chefe da DASECTD, para além das referidas no artigo 12.º, nomeadamente:

a) Propor a criação e superintender a programação e a gestão da utilização das infra-estruturas de apoio à acção social, ao ensino, à educação e cultura, ao desporto, ao lazer e ao turismo;

b) Certificar, mediante despacho superior, os factos e actos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência da divisão e que não sejam de carácter confidencial ou reservado;

c) Assinar, quando superiormente lhe for determinado, correspondência e documentos emitidos pela Divisão;

d) Autenticar todos os documentos e actos oficiais no âmbito da competência da divisão.

Artigo 33.º

Gabinete Coordenador de Acção Social, Educação e Bibliotecas

1 - O Gabinete Coordenador de Acção Social, Educação e Bibliotecas, integrado na DASECTD, é dirigido por um Coordenador, depende do Chefe de Divisão, e compete-lhe dirigir, programar, organizar e coordenar as áreas de educação, acção social e bibliotecas.

2 - São atribuições do Coordenador desta unidade orgânica, para além das referidas no artigo 13.º, nomeadamente:

a) Colaborar na elaboração da proposta de Opções do Plano e Relatório de Actividades;

b) Assegurar a execução das Opções do Plano e do Orçamento referentes ao Gabinete;

c) Autenticar todos os documentos e actos oficiais inerentes às atribuições do Gabinete;

d) Zelar pelo cumprimento, no que ao Gabinete diga respeito, do Regulamento do Sistema de Controlo Interno em vigor e promover a avaliação da sua adequação e eficácia, propondo eventuais ajustamentos;

e) Elaborar e manter actualizados relatórios sobre as diferentes áreas de intervenção do Gabinete;

f) Fornecer às entidades oficiais as informações legais solicitadas.

3 - São atribuições do Serviço de Apoio Administrativo do GCASEB, nomeadamente: