Despacho 27049/2009, de 16 de Dezembro
Revogação das competências delegadas em 22 de Dezembro de 2006
Despacho 27049/2009
Considerando os termos do artigo 6.º, n.º 5, alínea c), do decreto-lei 188/2003, de 20 de Agosto, compete especial e exclusivamente ao Presidente do Conselho de Administração a representação do Hospital em juízo e fora dele. A competência pertence especial e exclusivamente ao Presidente do Conselho de Administração e só esse específico membro pode delegar a competência. Revogo, nos termos do artigo 40.º, alínea a) do Código de Procedimento Administrativo, a delegação de poderes referida em epígrafe, que consta na Acta da primeira reunião deste CA, a 22-12-06.
18 de Novembro de 2009. - A presidente do Conselho de Administração, Maria Helena da Silva Porfírio.
Data: 10 de Dezembro de 2009. - Nome: José Albino e Silva. Cargo: Vogal Executivo.
202673919
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1452837.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-08-20 -
Decreto-Lei
188/2003 -
Ministério da Saúde
Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, estabelecendo a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos de administração, apoio técnico, fiscalização e consulta, bem como os modelos de financiamento e de avaliação da actividade daqueles estabelecimentos.
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